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sexta-feira, 30 de outubro de 2009

CNJ suspende reajuste dos subsídios de juízes -MA

Maranhão - O Conselho Nacional de Justiça, através do conselheiro Marcelo Neves, concedeu ontem liminar mandando suspender o reajuste dos subsídios dos juízes do Tribunal de Justiça do Estado. A decisão partiu de denúncia formulada pelo presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA), Anibal da Silva Lins.

Em seu despacho, o conselheiro Marcelo Neves explica que tomou a decisão considerando o Procedimento de Controle Administrativo com pedido liminar de suspensão ou anulação do Ato nº 03/2009, editado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o qual altera os subsídios dos magistrados paralelamente ao disposto na Lei Federal nº 12.041/2009, que majorou os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

O Sindjus-MA aduz, em síntese, que o ato impugnado afronta o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, tendo em vista a necessidade de lei específica que autorize a regulamentação da majoração dos subsídios dos magistrados. “A concessão de medida de natureza liminar impõe o reconhecimento da fumaça do bom direito e do perigo na demora, esta última configurada no perigo de irreversibilidade das situações fáticas atingidas pelo ato”, afirma Marcelo Neves.

Ele acrescenta que, “em que pese, porém, a possibilidade de reversão de tais situações, porque seria possível a devolução dos valores pagos acima do devido, no caso de eventual cassação do Ato nº 03/2009 do TJMA, entendo que esse não seria o melhor caminho a ser seguido.

Com efeito, a devolução de verbas é matéria que causa transtorno, seja para a Administração do Tribunal, seja para os potenciais beneficiários das quantias, os quais podem vir a delas dispor, criando infindável cadeia de prejuízos de toda sorte.

Quanto à fumaça do bom direito, vislumbro sua ocorrência, diante da existência de expressa disposição constitucional. A previsão na Carta Magna de que somente por lei específica poderão ser fixados ou alterados os subsídios dos servidores públicos, enseja, à primeira vista, a possibilidade de reconhecimento da falta de fundamentação legal para a edição do Ato nº 03/2009, ora impugnado.

Diante do exposto, defiro o pedido liminar e determino a suspensão dos efeitos do Ato nº 03/2009, editado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Expeça-se ofício ao requerido informando da presente decisão e concedendo prazo de 15 dias para prestar informações a respeito dos fatos noticiados”. (Do Jornal Pequeno)

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