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terça-feira, 21 de julho de 2009

TJ manda retirar nome de Lobão da Litorânea

Maranhão - O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou a retirada do nome do ministro Edison Lobão (Minas e Energia) de uma avenida e de um colégio público em São Luís.

A mesma decisão determinou que o nome do vice-governador do Maranhão, João Alberto de Sousa (PMDB), deixe de batizar o Centro de Processamento de Dados do Estado. Cabe recurso da sentença.

A governadora Roseana Sarney (PMDB) estava incluída no processo, mas não sofreu sanção. Ela era acusada de utilizar a letra “R” estilizada no nome “Maranhão” no material publicitário do Estado em 1995, quando a ação foi proposta pelos advogados Josemar Pinheiro e Gilmar Santos. Segundo eles, a letra era uma referência direta à governadora.

Para os desembargadores Marcelo Carvalho Silva e Maria das Graças Castro Duarte Mendes, dar nome de pessoas vivas a bens públicos fere o artigo 37 da Constituição Federal, que trata da impessoalidade da administração pública. O voto contrário foi o do relator do processo, Jorge Rachid Mubárack Maluf. Procurador-geral do Estado e secretário de Segurança Pública do governo Edison Lobão (1991-1994), Maluf teve seu nome dado ao fórum de São José de Ribamar (a 32 km de São Luís).

O ministro Lobão, por meio da assessoria de imprensa do ministério, disse que não tinha “nada a declarar” sobre a decisão, concedida na última quarta-feira. O secretário de Comunicação do Maranhão, Sérgio Macedo, respondeu pelo vice do Estado: “João Alberto não está em crise existencial por isso”.

Outros casos

Em abril deste ano, o TJ-MA mandou tirar o nome de Roseana Sarney da passarela do samba da capital maranhense. A decisão foi da Primeira Câmara Cível ao apreciar apelação ajuizada pela deputada estadual Helena Heluy (PT). O julgamento do recurso ocorreu no dia 16 de abril, data em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a cassação do ex-governador Jackson Lago (PDT) e determinou a posse da Senadora Roseana Sarney no governo do estado. A publicação do acórdão somente foi feita no início da segunda quinzena de junho.


Dois anos antes de pedir a retirada do nome da governadora Roseana Sarney da avenida da passarela do samba, a deputada Helena Heluy já havia ingressado na Justiça com uma ação popular reivindicando a mesma decisão no caso do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apresenta em sua fachada o nome da governadora. Protocolada em dezembro de 2002, na 3ª Vara da Fazenda Pública, a ação arrasta-se há quase sete anos.

O ato invalidado pelo TJ e vedado pela Constituição Federal mereceu sinal verde da Assembléia Legislativa. Em 2003, um ano depois do prédio do TCE receber o nome da governadora Roseana Sarney, a Assembléia Legislativa aprovou a Emenda Constitucional de nº 36 permitindo dar nome de prédios públicos a pessoas vivas, desde que tenham prestado relevantes serviços ao estado.
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