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quinta-feira, 19 de fevereiro de 2009

TSE retoma hoje o julgamento do processo contra Jackson Lago

BRASÍLIA - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma hoje o julgamento do processo em que a coligação “Maranhão – A Força do Povo” pede a cassação do governador Jackson Lago (PDT) e do vice-governador Luiz Porto (PPS), interrompido em dezembro por um pedido de vistas do ministro Félix Fischer (STJ). Na semana passada, o ministro Joaquim Barbosa (STF) arguiu a sua própria suspeição para julgar o caso, o que resultou em novo adiamento, já que o substituto de Barbosa, ministro Ricardo Lewandowiski, não tinha conhecimento do caso. O presidente da Corte Eleitoral determinou a renovação do julgamento e a inclusão na pauta de hoje.
Jackson Lago e Luiz Porto são acusados de terem sido eleitos utilizando práticas de abuso de poder econômico durante a campanha eleitoral de 2006. No início do julgamento, em dezembro, o subprocurador eleitoral Francisco Xavier Filho deu parecer favorável à cassação do governador e pela posse da segunda colocada na disputa, a senadora Roseana Sarney (PMDB).
O relator do processo, ministro Eros Grau, seguiu o parecer do Ministério Público e apresentou relatório pela cassação do governador e imediata posse da segunda colocada. Em meio à sessão, Félix Fischer pediu vista e deve devolver o processo na sessão de hoje, acompanhado do voto. Mesmo com a renovação do julgamento, o parecer ministerial e o voto do relator continuam valendo.
Opiniões
Após o julgamento do governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), cassado na última terça-feira, a situação do governador maranhense complicou-se. Confirmada a cassação, no entanto, os aliados do governo agora apostam suas fichas em uma decisão do TSE favorável à realização de eleições indiretas pela Assembléia Legislativa e não pela posse da segunda colocada, Roseana Sarney. Esta tese ganhou corpo porque os ministros Arnaldo Versiani e Félix Fischer votaram pela eleição indireta durante o julgamento de Cunha Lima. O ministro Fernando Gonçalves, por sua vez, disse que só não apoiaria a tese porque não cabia mais discuti-la por ocasião do julgamento de Embargos de Declaração.
Os aliados da senadora Roseana Sarney, por outro lado, afirmam que o TSE não dará duas decisões diferentes na mesma semana. “Tenho convicção de que Jackson Lago está no cargo de forma ilegal. O TSE cassará. E não há dúvida de que o entendimento é pela posse da segunda colocada”, afirmou o deputado Max Barros (DEM).
Para escapar da cassação, Jackson Lago precisa obter, pelo menos, quatro votos favoráveis dentre os ministros que ainda não se decidiram. A sessão no TSE começa por volta das 18h de hoje.
Entenda o caso
O Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED 671) movido pela coligação “Maranhão – A Força do Povo” contra o governador Jackson Lago (PDT) baseia-se na suposta prática de abuso de poder econômico e político e na acusação de captação ilícita de sufrágio (compra de votos), o que afrontaria dispositivos da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90) e o artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/97). O recurso alcança toda a legenda e pede a cassação também do vice-governador, o pastor Luiz Carlos Porto.
A denúncia relaciona uma série de supostas infrações que teriam sido cometidas durante a campanha eleitoral, com o pretenso apoio do então governador José Reinaldo Tavares (PSB). Entre outros, menciona doações irregulares de cestas básicas e kit salva-vidas para moradores da baía de São Marcos, em São José de Ribamar; transferência de recursos públicos, de mais de R$ 700 mil, para uma associação de moradores de Grajaú. Há ainda menção à apreensão de R$ 17 mil pela Polícia Federal, em Imperatriz, valor que teria sido utilizado para a compra de votos. Também teria ocorrido distribuição de combustível e material de construção, todas essas ações em afronta à legislação eleitoral.
A acusação trata de uma suposta “indústria de contratos e convênios criminosos”, dirigida por José Reinaldo, com o objetivo de comprar votos em favor de Jackson Lago. Jackson Lago teria visto no apoio do então governador “a chance de obter êxito em seu projeto pessoal” de governar o Estado.
Defesa
O governador afirma que não existe, nos autos, prova concreta de que os convênios teriam sido usados com fins eleitoreiros. Tanto é assim, sustenta a defesa, que “a força eleitoral de Jackson Lago se manifestou onde não houve convênio nenhum”.
Os advogados de Jackson Lago sustentam que os fatos apontados não foram amparados em provas pré-constituídas, mas somente em alegações.
Jackson Lago tentou recorrer ao STF, por meio de um Recurso Extraordinário, alegando que estaria havendo afronta ao seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório. Isso porque o então relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, teria limitado a seis o número de testemunhas a serem ouvidas no processo – para cada uma das partes envolvidas. Mas o presidente do TSE à época, ministro Marco Aurélio, negou o pedido de subida do recurso para a Corte Suprema.
Com a posse do ministro Carlos Ayres Britto na presidência do TSE, o processo passou para a relatoria do ministro Eros Grau.
No mesmo sentido, a defesa ajuizou diversos outros recursos - agravo de instrumento, medida cautelar, mandado de segurança. Todos buscando suspender o processo até que o próprio TSE analisasse a questão das testemunhas. Todos esses recursos foram negados.
As testemunhas foram ouvidas de abril a junho de 2008, no Maranhão.
Parecer da PGR
Em dezembro, chegou ao TSE o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral, pela cassação de Jackson Lago. “Estão comprovados, nos autos, as condutas ilícitas a atrair a sanção de cassação dos diplomas expedidos, tendo em vista o desvio de finalidade dos numerosos convênios, firmados com o nítido propósito de beneficiar e fortalecer as candidaturas dos recorridos, com potencialidade para desequilibrar a disputa”. Além disso, salienta o MPE, Jackson Lago e Luiz Carlos Porto reconhecem, nas alegações finais, a existência de transferências de R$ 280 milhões, em convênios com 156 municípios. Na maioria desses municípios, diz o parecer, a votação de Roseana Sarney caiu significativamente do primeiro para o segundo turno, “certamente em virtude da realização dos convênios e transferências no período vedado”.
Julgamento
O processo começou a ser julgado pelo Plenário do TSE em 19 de dezembro último. O relator, ministro Eros Grau, votou pela cassação dos acusados. Ele considerou que os autos comprovam o desrespeito aos artigos 73 e 41-A, da Lei das Eleições (Lei 9.504). O ministro votou, ainda, no sentido de dar posse à chapa que ficou em segundo lugar no pleito de 2006, encabeçada por Roseana Sarney. Após o voto do relator, o ministro Felix Fischer pediu vista dos autos.
O julgamento do processo foi adiado após os ministros do TSE decidirem que as sustentações orais da defesa e da acusação devem ser reapresentadas. A decisão foi motivada pela substituição do ministro Joaquim Barbosa, que se declarou impedido de votar no processo, pelo ministro Ricardo Lewandowski, que atualmente é ministro substituto do TSE.
Para tanto, a sessão será reiniciada a partir da leitura do relatório. Quanto ao voto do relator, foi encaminhado ao gabinete do ministro Lewandowski para que se inteire do seu teor.

Fonte: Assessoria do TSE

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